Ontem (10/08/2011), fui surpreendido com um PROJETO de Lei protocolado na semana passada pelo Vereador Leonardo Giordano na Câmara Municipal de Niterói.
“O parlamentar propõe que jovens menores de 16 anos, desacompanhados de seus pais ou responsáveis, sejam proibidos, no horário entre 23 horas e 5 horas da manhã de estar nas ruas, calçadas, praças públicas, bares, lanchonetes, clubes sociais, bailes, boates e similares, conforme está escrito no Artigo 1º da proposta. A Prefeitura ficaria obrigada a recolher os “infratores” em abrigos.” Jornal O Fluminense – 10/08/2011
É o famoso “TOQUE de RECOLHER” que teve origem na Europa durante as Guerras, com o objetivo de proteger a população contra bombardeios. Uma sirene soava e todos corriam para suas casas.
A medida também foi muito adotada por regimes ditatoriais, muito utilizada na Alemanha Nazista de Adolph Hitler, como ferramenta de segregação de judeus.
Apesar de muitos considerarem essa medida polêmica, eu a considero uma total violação dos direitos dos cidadãos. O Projeto de Lei cerceia o direito de ir e vir dos jovens de Niterói. E ainda por cima fere a Constituição.
“Ela é oportunista. O Poder Público Municipal não tem competência legal para legislar sobre crianças e adolescentes. Pelo artigo 24 da Constituição Federal isso cabe à União e aos Estados. O que os municípios podem fazer é uma campanha educativa e convênios com o Estado.
A proposição ainda fere a dignidade da criança e do adolescente, ao sugerir uma atitude repressiva em relação à questão, quando procuramos reinserir os menores às famílias com diálogo e de forma educativa. Viola também a liberdade da criança, desrespeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1959.” Professor Manoel Peixinho – Direito Administrativo PUC-RJ
Precisamos investir em educação e cultura, fortalecer a família a partir da ética e dos direitos humanos. Apenas dessa forma tiraremos os nossos jovens do mau caminho.
Ainda bem que o Vereador retirou o projeto! Se tornar a colocá-lo em pauta, mobilizaremos corações e mentes , e vamos às ruas para garantir a liberdade e o direito de ir e vir do jovem niteroiense!
